Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república
Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república
A diviso entre as funes de legislar, de executar e de se manifestar, julgando osconflitos, bem como entre as atividades necessrias gesto do Estado em um ambientede res publica, difundida como diviso de poderes, com atribuies precpuas,porm no exclusivas a cada um, lio antiga deixada por Montesquieu p...
| Título traducido: | Sending Montesquieu over the board: the case of non-conformity to the constitutional precepts of independence among the powers of the republic |
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| Título de la revista: | Revista de Administração Pública |
| Primer autor: | Ivan Antônio Pinheiro |
| Otros autores: | Luciano José Martins Vieira; Paulo Cesar Delayti Motta |
| Palabras clave: | |
| Palabras clave traducidas: | |
| Idioma: | Portugués |
| Enlace del documento: | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7057 |
| Tipo de recurso: | Documento de revista |
| Fuente: | Revista de Administração Pública; Vol 45, No 6 (Año 2011). |
| Entidad editora: | Fundação Getulio Vargas |
| Derechos de uso: | Reconocimiento (by) |
| Materias: | Ciencias Sociales y Humanidades --> Administración Pública |
| Resumen: | A diviso entre as funes de legislar, de executar e de se manifestar, julgando osconflitos, bem como entre as atividades necessrias gesto do Estado em um ambientede res publica, difundida como diviso de poderes, com atribuies precpuas,porm no exclusivas a cada um, lio antiga deixada por Montesquieu para evitara tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituio Federal de1988 ser considerada a Constituio Cidad, ela apresenta vcios de origem, sendoo de maior repercusso o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo,mas atribuindo ao Congresso competncias prprias aos sistemas parlamentaristas.Tal desenho, por si eivado de contradies, aliado tradio e ao peso do direitocivil vis--vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, fazcom que haja um excesso de competncias a cargo da Unio. Diante desses vcios econtradies, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliogrfica e dados secundrios,como a interdependncia entre os trs poderes acabou se tornando um processodescontrolado de usurpao das atribuies e competncias uns dos outros. Assim, feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulaes deMontesquieu e como tais aspectos esto presentes no sistema de governo do modelotripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro,enfatizando importantes questes institucionais do sistema poltico nacional:multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado nmero de partidos;a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter amaioria nos respectivos parlamentos; alianas parlamentares funcionais-fisiolgicas;e o carter nacional dos partidos. Posteriormente, so discutidos exemplos decomo o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisrias que acabaminterferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigncia constitucional deutilizao deste instrumento somente em casos de urgncia e relevncia; de como oJudicirio tambm acaba legislando em razo da omisso do Parlamento em questesimportantes; e de como o Judicirio no s fora o Executivo a estabelecer e aimplementar estratgias de ao, como assume aes que so de sua competnciaoriginal. O quadro, como se percebe, complexo; neste ambiente, as interfernciasde um poder nos domnios do outro so antes consequncia do que fato originrio.Isso impacta sobremaneira a formulao e implementao de polticas pblicas,veja a ampla divulgao do que ocorre nas reas da sade e execuo das penasprivativas de liberdade em presdios. O modelo tripartite propaga o equilbrio dospoderes, sem concentrao nem separao absoluta entre eles, o que atualmenteno vem ocorrendo no pas. |
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| Resumen traducido: | The division among the legislative, executive and judicial functions, as well as among the activities necessary to administrate the State in an environment of res publica, known as division of powers, with mutual tasks but not exclusively to each one, is an old lesson left by Montesquieu. In the Brazilian case, although the 1988 FC is considered as being the Citizenship Constitution, it presents problems of origin, being the fact of having adopted a presidential form of government but having attributed to the Congress competences appertaining to parliamentary systems the major one. Such a design, per se full of contradictions, allied to the tradition and the weight of the civil vis--vis the uses and costumes law and, although being a Federate State, results in an excessive amount of competences in the Unions hands. Having in sight these vices and contradictions, this paper discusses, based on a bibliographic research and secondary data, how the interdependency among the three Powers resulted in an out of control process of usurping the attributions and competences one from the other. Thus, a basic tableau is presented establishing the main points of Montesquieus postulations and how these aspects are present in the tripartite model of government, namely presidentialism, highlighting the peculiarities of the Brazilian context, emphasizing some important institutional aspects of the national political system: multipartidarism in a bicameral federal system; the great number of parties; the difficulty of, as the result of a popular consultation, a single party getting a majority in both parliamentary houses; functional-physiological parliamentary alliances; and the parties national character. Afterwards, some examples are discussed on how the Executive usurps the legislative power via Provisional Measures which end up clogging the Legislative agenda, although the Constitutional text postulates that the usage of this instrument be only in cases of urgency and of relevance; how the Judiciary also ends up legislating because of the Parliaments omission in important matters; and as how the Judiciary not only press the Executive to establish and implement action strategies, as well as assumes actions that are of its original competency. The scenario, as it can be perceived, is quite complex; in this environment, the interferences of a Power upon the dominions of another are much more consequence than original fact. This impact heavily upon the formulation and implementation of public policies, as has been shown by the divulgence about what is happening in the areas of health and the execution of the liberty restricting penalties in prisons. The tripartite model postulates the equilibrium among the powers, with neither concentrating nor having an absolute separation among them, which is not being the case nowadays in the country. |
