O NEXO CAUSAL E A LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ NAS AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A RESPONSABILIZAÇAO CIVIL AMBIENTAL

O NEXO CAUSAL E A LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ NAS AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A RESPONSABILIZAÇAO CIVIL AMBIENTAL

O presente artigo analisa a importância da correta identificação do legitimado passivo nas ações coletivas visando a responsabilização civil ambiental. Diante da complexidade envolvendo determinadas situações concretas, da existência de condutas que apenas indiretamente possam afetar o equilíbrio am...

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Journal Title: Meritum. Revista de Direito da Universidade FUMEC
First author: Hebert Alves Coelho
Other Authors: Élcio Nacur Rezende;
Pedro Henrique da Silva Campos
Palabras clave:
Language: Portuguese
Get full text: http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/5166
Resource type: Journal Article
Source: Meritum. Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol 12, No 1 (Year 2017).
Publisher: Universidade FUMEC
Usage rights: Reconocimiento - NoComercial - SinObraDerivada (by-nc-nd)
Categories: Social Sciences/Humanities --> Law
Abstract: O presente artigo analisa a importância da correta identificação do legitimado passivo nas ações coletivas visando a responsabilização civil ambiental. Diante da complexidade envolvendo determinadas situações concretas, da existência de condutas que apenas indiretamente possam afetar o equilíbrio ambiental e da concorrência de diversos corresponsáveis pelos danos ambientais, necessário aferir os pressupostos para que determinado agente possa ser considerado legitimado passivo em ações judiciais envolvendo a responsabilização civil ambiental. Constata-se a necessidade de se aferir a vínculo entre a conduta do agente e a ocorrência do dano ao meio ambiente. Analisa-se uma situação concreta relativo à Apelação Cível nº 1.0672.11.-13964-5/001 no qual se debateu sobre a legitimação passiva e sua relação com o nexo de causalidade nestas ações judiciais. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema.