OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A TEORIA OBJETIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A TEORIA OBJETIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judiciário brasileiro, especialmente na jurisprudência firmada pelo...

Saved in:
Journal Title: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
First author: Ícaro Moreira Ursine
Other Authors: Edimur Ferreira de Faria
Palabras clave:
Language: Portuguese
Get full text: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1976
Resource type: Journal Article
Source: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; Vol 3, No 1 (Year 2017).
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.1976
Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito
Usage rights: Reconocimiento - NoComercial - CompartirIgual (by-nc-sa)
Categories: Social Sciences/Humanities --> Social Sciences, Interdisciplinary
Abstract: A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judiciário brasileiro, especialmente na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para firmar esse entendimento, a presente pesquisa revisitou os períodos de irresponsabilidade, responsabilidade subjetiva e objetiva, apresentando os resquícios de cada fase no direito contemporâneo. Por meio da pesquisa bibliográfica busca-se deduzir se a hipótese de inexistência de unicidade é verificável e quais as consequências sociais que sua ausência pode trazer.