Fins do princípio do poluidor-pagador

Fins do princípio do poluidor-pagador

O artigo versa sobre os fins do princípio do poluidor-pagador. Surgido há mais de quatro décadas, por meio de uma Recomendação do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse princípio teve o seu âmbito de aplicação ampliado, o que gerou uma confusão na doutrina q...

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Translated title: Polluter pays principle purposes
Journal Title: Revista Brasileira de Direito
First author: Heron José de Santana Gordilho
Other Authors: Paulo Roberto Lyrio Pimenta
Palabras clave:
Traslated keyword:
Language: Portuguese
Get full text: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2080
Resource type: Journal Article
Source: Revista Brasileira de Direito; Vol 14, No 1 (Year 2018).
DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2080
Publisher: Faculdade Meridional IMED
Usage rights: Reconocimiento - NoComercial (by-nc)
Categories: Social Sciences/Humanities --> Law
Abstract: O artigo versa sobre os fins do princípio do poluidor-pagador. Surgido há mais de quatro décadas, por meio de uma Recomendação do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse princípio teve o seu âmbito de aplicação ampliado, o que gerou uma confusão na doutrina quanto ao seu verdadeiro significado. O princípio apareceu como uma fórmula para atribuir ao poluidor os custos realizados pelo Estado na adoção de medidas de prevenção à degradação ambiental, evitando-se, destarte, que tais custos fossem imputados a toda coletividade. A posterior utilização do princípio para reparar os gastos oriundos do dano ambiental, levou parte da doutrina a reduzi-lo a um mero princípio de atribuição de responsabilidade ambiental. Essa postura representa um grave equívoco, que não se coaduna com a regulamentação constitucional do princípio, conferida pela Constituição Federal de 1988. Ao final do estudo, realizado tendo como marco teórico a doutrina alemã, será estabelecido como fim principal do princípio a prevenção da degradação ambiental, sendo a finalidade reparatória acessória, sem apresentar, todavia, natureza sancionatória. Este é um trabalho de pesquisa bibliográfica, realizada pelo método dedutivo.
Translated abstract: The paper deals with the polluter pays principle purposes. This principle appeared more than four decades ago, through a Recommendation of the Council of the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and had its scope expanded, which has led to confusion in the doctrine about its true meaning. The principle appeared as a formula to attribute to the polluter the costs incurred by the State in the adoption of measures to prevent environmental degradation, avoiding that such costs be imputed to every collectivity. The subsequent use of the principle to repair the costs of environmental damage, led the doctrine to reduce its a principle of environmental responsibility. This position means a serious mistake, which is not compatible with the constitutional regulation of the principle allowed by the 1988 Federal Constitution. At the end of the study, carried out with the German doctrine, the prevention of environmental degradation will be emphasized. The reparatory purpose is merely secondary, without, however, a punitive nature. This is a bibliographical research work, carried out by the deductive method.