Lei 12.846/2013, Limites do Direito Penal e Sociedade de Risco

Lei 12.846/2013, Limites do Direito Penal e Sociedade de Risco

Visa a pesquisa, de maneira introdutória, analisar a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e sua relação com o Direito Penal, traçando um paralelo entre o jus puniendi do Estado e o Direito Administrativo sancionador, bem como a forma pela qual a referida legislação adentra na dogmática jurídico-penal...

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Translated title: Law 12,846 / 2013, Limits of Criminal Law and Society of Risk
Journal Title: Revista Internacional CONSINTER de Direito
First author: Rafael Lima Torres
Other Authors: Viviane Coêlho de Sellos Knoerr
Palabras clave:
Traslated keyword:
Language: Portuguese
Get full text: https://editorialjurua.com/revistaconsinter/es/revistas/ano-ii-volume-iii/parte-2-direito-publico/lei-12-8462013-limites-do-direito-penal-e-sociedade-de-risco/#_ftn1
Resource type: Journal Article
Source: Revista Internacional CONSINTER de Direito; Vol II, No III (Year 2016).
DOI: http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.10
Publisher: Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
Usage rights: Reconocimiento - NoComercial - CompartirIgual (by-nc-sa)
Categories: Physical/Engineering Sciences --> Environmental Sciences
Physical/Engineering Sciences, Social Sciences/Humanities --> Environmental Studies
Social Sciences/Humanities --> Public Administration
Abstract: Visa a pesquisa, de maneira introdutória, analisar a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e sua relação com o Direito Penal, traçando um paralelo entre o jus puniendi do Estado e o Direito Administrativo sancionador, bem como a forma pela qual a referida legislação adentra na dogmática jurídico-penal. No sentido de se buscar refletir acerca das causas da expansão do Direito Penal, se analisará a aplicabilidade neste contexto da Teoria da Sociedade de Risco como uma das possíveis causas para a chamada “administrativização” do Direito Penal, bem como investigar se realmente a Lei 12.846/2013 adentra no espectro desta teoria.
Translated abstract: The ressearch aims to analyse, in an introductory way, the 12.846/2013 law (Anticorruption Law) and its relationship to the Criminal Law, drawing a parallel between the jus puniendi of the State and the administrative law sanctioning as well as the way in which such legislation enters the criminal legal dogmatic. In order to seek to reflect on the causes of the expansion of criminal law, to examine the applicability in the context of the Risk of Society Theory, as one of the possible causes for the so-called criminal law “administrativisation”, as well as investigate if indeed the Law n. 12.846/2013 enters in the spectrum of this theory.