A REGULAÇÃO DO INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SETOR PETROLÍFERO BRASILEIRO

A REGULAÇÃO DO INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SETOR PETROLÍFERO BRASILEIRO

Objetivando examinar a obrigação contratual de investimento em pesquisa e desenvolvimento à qual parcela dos concessionários do setor petrolífero está submetida, o artigo pauta-se pela análise das disposições contratuais e normativas do tema por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e B...

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Journal Title: Revista Direito e Liberdade
Author: Adriano de Oliveira Othon
Palabras clave:
Language: Portuguese
Get full text: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/134
Resource type: Journal Article
Source: Revista Direito e Liberdade; Vol 5, No 1 (Year 2007).
Publisher: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
Usage rights: Reconocimiento (by)
Categories: Social Sciences/Humanities --> Law
Abstract: Objetivando examinar a obrigação contratual de investimento em pesquisa e desenvolvimento à qual parcela dos concessionários do setor petrolífero está submetida, o artigo pauta-se pela análise das disposições contratuais e normativas do tema por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O trabalho aborda a cláusula de investimento em pesquisa e desenvolvimento do contrato de concessão petrolífera e sua regulamentação, atentando para a relevância da propriedade intelectual. Conclui-se o texto com apontamentos acerca das perspectivas do setor petrolífero em observância às novas disposições e da atuação da ANP como ente responsável por seu cumprimento.