A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) manifestou sua discordância em relação à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs a suspensão das operações de casas de apostas online registradas no Rio de Janeiro fora do estado, sem a devida autorização federal
O ministro André Mendonça estipulou um prazo de cinco dias para o cumprimento dessa determinação, em meio à implementação da nova regulamentação nacional para o mercado de apostas esportivas, que iniciou na última quarta-feira, 1o de janeiro.
Atualmente, a operação legal de casas de apostas requer a aprovação do Ministério da Fazenda, com 14 empresas já licenciadas definitivamente e 52 outras operando com autorizações provisórias, que ainda necessitam de ajustes como certificações adicionais.
As casas que se registraram na Loterj vinham atuando em âmbito nacional com base em uma decisão temporária da Justiça Federal do Distrito Federal, mas a legislação federal distingue claramente que as regulamentações estaduais se aplicam somente a operações locais.
Em comunicado, a Loterj justificou sua regulamentação com o argumento de que se baseou no critério de domicílio do prestador de serviço, um paralelo com o e-commerce.
A loteria estadual aponta que sua ação foi uma resposta à falta de regulamentação federal efetiva desde a aprovação da lei de 2018, que previa a organização do mercado de apostas dentro de um prazo de dois anos.
“A invalidação dos atos que credenciaram as empresas de apostas poderia resultar em indenizações de alto valor, além de uma perda substancial de arrecadação tributária para a União e a desordenação de um setor econômico já estabelecido”, alertou a Loterj.
A decisão do STF vem reforçar o rigor do novo marco regulatório federal, gerando debates acalorados sobre a soberania dos estados em face das diretrizes nacionais.
Empresas associadas à Loterj enfrentam agora o desafio de se adaptar às normas do Ministério da Fazenda para continuar operando.
O governo federal, por sua vez, antecipa a consolidação deste mercado como uma importante vertente para a arrecadação nacional.