Mecanismos internacionais de proteção ao trabalhor migrante
Mecanismos internacionais de proteção ao trabalhor migrante
Este artigo tem por objetivo ressaltar as principais Convenções da OIT, em particular as Convenções n.º 97 - Trabalhadores Migrantes - e n.º 143 - Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, assim como, a Convenção Internaci...
| Título de la revista: | Revista Paradigma |
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| Autor: | Osvaldo Ferreira de Carvalho |
| Palabras clave: | |
| Idioma: | Portugués |
| Enlace del documento: | http://www9.unaerp.br/revistas/index.php/paradigma/article/view/96 |
| Tipo de recurso: | Documento de revista |
| Fuente: | Revista Paradigma; No 20 (Año 2011). |
| Entidad editora: | Universidade de Ribeirão Preto |
| Derechos de uso: | Reconocimiento (by) |
| Materias: | Ciencias Sociales y Humanidades --> Criminología Ciencias Sociales y Humanidades --> Ciencias Políticas Ciencias Sociales y Humanidades --> Ciencias Sociales |
| Resumen: | Este artigo tem por objetivo ressaltar as principais Convenções da OIT, em particular as Convenções n.º 97 - Trabalhadores Migrantes - e n.º 143 - Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, assim como, a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, elaborada no âmbito das Nações Unidas, que asseguram os direitos dos trabalhadores migrantes que migram em busca de uma melhor oportunidade de trabalho. A generalização dos direitos fundamentais, a sua internacionalização e, a consideração da dignidade da pessoa humana como traço característico subjacente daqueles direitos, afasta o entendimento segundo o qual a proteção dos direitos humanos depende da qualidade de cidadão. |
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