A LÓGICA PERVERSA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: POR QUE (AINDA) É NECESSÁRIO FALAR SOBRE O GARANTISMO DE FERRAJOLI?

A LÓGICA PERVERSA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: POR QUE (AINDA) É NECESSÁRIO FALAR SOBRE O GARANTISMO DE FERRAJOLI?

A presente pesquisa pretende investigar o instituto da delação premiada no Brasil, analisando primeiramente o seu conteúdo existente na legislação existente no país, bem como no Código Penal e Processual Brasileiro. Com efeito, busca-se a partir da leitura acerca da Teoria do Garantismo Penal, estab...

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Título de la revista: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Primer autor: Juliano Keller do Valle
Otros autores: Marcos Leite Garcia
Palabras clave:
Constituição. Direito Penal. Processo Penal. Delação Premiada. Garantismo.
Idioma: Portugués
Enlace del documento: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/3743
Tipo de recurso: Documento de revista
Fuente: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; Vol 3, No 2 (Año 2017).
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.3743
Entidad editora: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito
Derechos de uso: Reconocimiento - NoComercial (by-nc)
Materias: Ciencias Sociales y Humanidades --> Ciencias Sociales
Resumen: A presente pesquisa pretende investigar o instituto da delação premiada no Brasil, analisando primeiramente o seu conteúdo existente na legislação existente no país, bem como no Código Penal e Processual Brasileiro. Com efeito, busca-se a partir da leitura acerca da Teoria do Garantismo Penal, estabelecer parâmetros e critérios racionais que efetivem a estrita legalidade defendida por Ferrajoli no âmbito da delação premiada. De igual forma o texto tem a pretensão de estabelecer a discussão acerca do grau de legitimidade do Estado ao utilizar da barganha processual penal introduzida através da Lei 12.850/2013 como forma de aplicação ou não de punição. 

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