ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?

ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?

Visa o presente artigo destacar à necessidade de se preservar o direito da gestante de decidir sobre o seu próprio corpo, conforme aduz o direito romano e a maioria esmagadora da doutrina, sendo que o objetivo é trazer à baila discussão sobre o tema referido. No entanto, é um assunto polêmico, que i...

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Título de la revista: Revista Direito e Liberdade
Primer autor: Jean Frederick Silva e Souza
Otros autores: Sheyla Polliana Macedo Gomes
Palabras clave:
Feto anencéfalo; Aborto; Conduta; Ilicitude
Idioma: Portugués
Enlace del documento: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/364
Tipo de recurso: Documento de revista
Fuente: Revista Direito e Liberdade; Vol 12, No 2 (Año 2010).
Entidad editora: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
Derechos de uso: Reconocimiento (by)
Materias: Ciencias Sociales y Humanidades --> Legislación
Resumen: Visa o presente artigo destacar à necessidade de se preservar o direito da gestante de decidir sobre o seu próprio corpo, conforme aduz o direito romano e a maioria esmagadora da doutrina, sendo que o objetivo é trazer à baila discussão sobre o tema referido. No entanto, é um assunto polêmico, que implica discussões jurídicas, científicas e religiosas, por parte da sociedade, o que torna mais difícil alcançar o objetivo à que se propõe. O tema “ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?”, dividido em capítulos, procura denotar o tratamento que vem sendo dado pela doutrina no contexto da história sobre o assunto, tomando como base o estudo do aborto. Trata também do princípio da dignidade da pessoa humana, indispensável à garantia e valorização de todos os direitos inerentes à condição humana. Destaca o direito à saúde, à liberdade e autonomia da vontade no contexto do direito constitucional. Finca-se numa abordagem que prima pelo respeito à um direito da gestante de decidir sobre seu próprio corpo, como um passo à frente para a garantia dos nossos direitos e à necessidade de não penalizar o crime de aborto nos casos específicos de anencefalia.

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