COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?
COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?
O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias...
| Título de la revista: | Novos Estudos Jurídicos |
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| Primer autor: | Christiane do Vale Leitão |
| Otros autores: | Martonio Mont’Alverne Barreto Lima |
| Palabras clave traducidas: | |
| Idioma: | No especificado |
| Enlace del documento: | https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/9680 |
| Tipo de recurso: | Documento de revista |
| Fuente: | Novos Estudos Jurídicos; Vol 21, No 3 (Año 2016). |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n3.p780-803 |
| Entidad editora: | Universidade do Vale do Itajaí |
| Derechos de uso: | Otros podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta |
| Materias: | Ciencias Físicas e Ingeniería, Ciencias Sociales y Humanidades --> Estudios Ambientales Ciencias Sociales y Humanidades --> Ciencias Políticas Ciencias Sociales y Humanidades --> Ciencias Sociales |
| Resumen: | O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento jurídico, como forma de colaboração com a justiça, no combate à criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de muitos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceituação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colaboração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua constitucionalidade nas perspectivas formal e material. |
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