COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?
COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?
O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias...
| Journal Title: | Novos Estudos Jurídicos |
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| First author: | Christiane do Vale Leitão |
| Other Authors: | Martonio Mont’Alverne Barreto Lima |
| Traslated keyword: | |
| Language: | Undetermined |
| Get full text: | https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/9680 |
| Resource type: | Journal Article |
| Source: | Novos Estudos Jurídicos; Vol 21, No 3 (Year 2016). |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n3.p780-803 |
| Publisher: | Universidade do Vale do Itajaí |
| Usage rights: | Otros podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta |
| Categories: | Physical/Engineering Sciences, Social Sciences/Humanities --> Environmental Studies Social Sciences/Humanities --> Political Science Social Sciences/Humanities --> Social Sciences, Interdisciplinary |
| Abstract: | O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento jurídico, como forma de colaboração com a justiça, no combate à criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de muitos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceituação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colaboração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua constitucionalidade nas perspectivas formal e material. |
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