Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado
Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado
O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.
Journal Title: | Revista Brasileira Multidisciplinar |
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First author: | Heitor Luiz Ferreira do Amparo |
Other Authors: | Adriana Brandini do Amparo; Aline Brandini do Amparo |
Traslated keyword: | |
Language: | Undetermined |
Get full text: | http://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/257 |
Resource type: | Journal Article |
Source: | Revista Brasileira Multidisciplinar; Vol 10, No 2 (Year 2006). |
DOI: | http://dx.doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2006.v10i2.257 |
Publisher: | Universidade de Araraquara |
Usage rights: | Reconocimiento (by) |
Categories: | Multidisciplinary --> Multidisciplinary Sciences |
Abstract: | O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal. |
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