Aviso Legal – Condições gerais de utilização da página web redib.org e informação ao utilizador

 

1.- Objeto e alteração de condições. Entidade responsável

 

A AGRUPACIÓN ÍNDICE IBEROAMERICANO DE INVESTIGACIÓN Y CONOCIMIENTO, A.I.E. (doravante, a AIE) inscrita no Registo Comercial de Madrid no tomo 29.178, fólio 88, secção 8, folha M-525293, com sede em Avenida de Cantabria s/n, Boadilla del Monte, Madrid, Espanha com o NIPC: V86282233 e com o endereço de correio eletrónico de contacto contacto@redib.org, coloca à disposição dos utilizadores da Internet (doravante Utilizador ou Utilizadores) o presente sítio Web REDIB, Rede Ibero-americana de Inovação e Conhecimento Científico, https://redib.org (doravante o, o Sítio Web ou Índice). A AIE coloca igualmente o Portal à disposição de editores de revistas que estejam interessados em indexar as suas revistas no mesmo (doravante, os editores).

A utilização e o acesso ao Portal irão reger-se pelo disposto nas seguintes condições gerais de utilização (doravante, “Condições Gerais”) que, caso se aplique, tanto o Utilizador como os Editores aceitam e comprometem-se a respeitar ao aceder e/ou utilizar os serviços da mesma.

O Portal é um sítio web criado pela AIE com um duplo objetivo: por um lado, colocar à disposição dos Utilizadores revistas científicas ibero-americanas, de qualquer área e em qualquer idioma publicadas em formato eletrónico e de acesso livre e que cumpram determinados requisitos de qualidade editorial e por outro lado, oferecer aos Editores de revistas a possibilidade de, sempre que as mesmas cumpram determinados requisitos de qualidade, as incluir no Portal para a respetiva indexação.

O Portal permite aceder a todas as revistas indexadas através do diretório de revistas; para cada uma delas, existe uma ficha que recolhe os seus principais metadados. O Portal permite efetuar pesquisas diferentes através das quais é possível aceder a todos os conteúdos indexados e, mediante registo, guardar favoritos e pesquisas. O acesso ao texto completo dos conteúdos indexados estará no sítio original de cada revista.

A recolha ou extração dos metadados de conteúdos das revistas participantes baseia-se no protocolo OAI-PMH (Open Archives Initiative Protocol for Metadata Harvesting), mediante o qual se possibilita o acesso e recolha dos metadados em formato Dublin Core, apresentados nas fichas de cada revista e artigo. Por sua vez, o Portal atua como fornecedor de dados conforme o protocolo OAI-PMH, o que permite que outros portais possam aceder aos metadados dos documentos publicados.

O acesso a este Portal é voluntário e gratuito para o Utilizador, que aceita as presentes Condições Gerais pela simples permanência no sítio web https://redib.org, sem prejuízo das condições específicas que se possam encontrar no mesmo, e que irão prevalecer sobre as condições aqui previstas. Como tal, devem ser lidas atentamente antes de levar a cabo qualquer tipo de ação.

Da mesma forma, a inclusão de revistas no Portal é gratuita e será efetuada após pedido dos editores que deverão preencher um formulário de registo, um formulário de autoavaliação e aceitar as presentes Condições Gerais.

Em qualquer caso, a AIE reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou eliminar o conteúdo, estrutura, desenho e condições de acesso e/ou de utilização deste sítio, sempre que o considere oportuno, bem como o direito a interpretar as presentes condições em questões que envolvam a sua aplicação.

 

2.- Requisitos para o acesso e utilização dos serviços e conteúdos do Portal

 

2.1.- Serviços a Utilizadores

Para utilizar alguns serviços do Portal, é necessário estar registado como Utilizador.

O acesso e/ou a utilização do Portal é totalmente voluntário e confere a quem o realiza a condição de Utilizador. O Utilizador, esteja ou não registado no Portal, aceita, a partir do seu acesso, sem nenhum tipo de reserva, o conteúdo das presentes Condições Gerais, bem como das “Condições Particulares” que as possam complementar, substituir ou modificar em algum sentido relativamente aos serviços e conteúdos do Portal. Consequentemente, o Utilizador deverá ler com atenção as referidas condições antes de aceder e utilizar qualquer serviço do Portal sob a sua inteira responsabilidade.
Em qualquer caso, a AIE reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, recusar o acesso ao Portal ou desativar ou cancelar os Utilizadores registados que violem quaisquer Condições Gerais ou particulares que lhes sejam aplicáveis.

2.2.- Serviços a Editores

O Portal permite aos editores das revistas que assim o desejarem solicitar a participação destas no mesmo, para que apareçam indexadas pelo Portal.

Para tal, deverão cumprir os requisitos e condições detalhados na secção “Como participar” do Portal, preenchendo um formulário inicial de registo, no qual se especificam os principais dados relativos à revista, e um segundo formulário de autoavaliação através do qual se comprova que a mesma cumpre vários critérios de qualidade formal e de conteúdo baseados nos critérios de qualidade Latindex aplicável a revistas científicas eletrónicas.

Assim, as revistas que pretendam fazer parte do Portal deverão:
1. Permitir o livre acesso ao texto completo dos seus conteúdos. Não obstante, admite-se um período de embargo do último número publicado que de acordo com as recomendações da União Europeia não deverá ser superior a seis meses.
2. Cumprir vários critérios de qualidade formal e de conteúdo, baseados nos critérios de qualidade Latindex aplicáveis a revistas científicas eletrónicas.
3. Preencher um formulário de registo inicial no qual se recolhem dados básicos sobre a revista.
4. Preencher um formulário de autoavaliação para que a empresa possa provar o cumprimento dos critérios de qualidade aos quais se faz referência no ponto 2 anterior.
5. Após serem aceites e incluídas no Portal, incluir na sua página web o logótipo da REDIB ou, na sua ausência, uma menção escrita com uma ligação para o Portal. Para efeitos de propriedade industrial, a utilização da marca ou logótipo REDIB entende-se como conferida única e exclusivamente para o fim indicado no presente parágrafo, sem que a revista possa, salvo autorização expressa e por escrito, utilizar os mesmos para outros fins.
O Editor autoriza expressamente a AIE a verificar os dados mencionados, bem como a informação fornecida sobre a revista através do formulário de autoavaliação.


3.- Princípios gerais. Responsabilidade do Utilizador e do Editor. Envio de informação comercial e do serviço

 

TTanto o Utilizador como o Editor comprometem-se a utilizar os serviços e conteúdos disponibilizados no Portal de acordo com a legislação em vigor aplicável, com os princípios de boa-fé e com as utilizações geralmente aceites e a não transgredir, através das suas ações no Portal, a ordem pública nem o disposto nas presentes Condições Gerais. É proibida a utilização com fins ilícitos ou que prejudique, impeça, possa danificar e/ou sobrecarregar de qualquer forma a utilização e normal funcionamento do Portal ou, ainda que direta ou indiretamente, atentem contra o mesmo ou contra terceiros.

O Utilizador do Portal não irá transmitir através dos serviços, ferramentas, utilitários, avaliações ou comentários sobre conteúdos do Portal nada que atente contra os valores e dignidade das pessoas, de acordo com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.

O Utilizador do Portal compromete-se a fornecer informação verdadeira e exata nos formulários de registo, e a indicar um endereço de correio eletrónico que seja seu.

O Editor garante que todos os dados incluídos no formulário de registo de revistas inicial, bem como a informação relativa à revista incluída no formulário de autoavaliação fornecidos à AIE, são verdadeiros e será responsável por comunicar a esta qualquer alteração nos mesmos. Partindo do princípio que o Editor enviou, juntamente com o formulário de registo da revista o logótipo, marca ou sinal distintivo da mesma, garante que está autorizado a permitir a utilização do mesmo pela empresa para sua inclusão no Portal.

De igual forma, fica proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos web do Portal (textos, conceção, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logótipos e demais elementos do sítio, salvo autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando for permitido por lei.

Além disso, e relativamente aos conteúdos anteriormente detalhados, é proibida qualquer utilização comercial ou publicitária, distinta da estritamente permitida, se for o caso, e a violação, em geral, de qualquer direito derivado dos mesmos.

 

4.- Condições a cumprir pelos utilizadores que pretendam estabelecer uma ligação entre a sua página web e o Portal

 

Não é permitida a reprodução de páginas do Portal a partir de outro portal ou página web, permitindo-se exclusivamente o acesso aos mesmos.

Em caso algum se poderá sugerir que a AIE autoriza a reprodução de qualquer forma de páginas do Portal, nem que, caso a mesma tenha ocorrido, tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os serviços ou conteúdos oferecidos pelo sítio no qual ocorreu a reprodução não autorizada.

Não são permitidas manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas e serviços da AIE.

A página a partir da qual se estabelece a ligação não poderá ter nenhum sinal que faça referência ao Portal, exceto os sinais incorporados na própria ligação.

É expressamente proibido criar qualquer tipo de navegador, programa, browser ou “border environment” sobre as páginas do Portal.

Não é permitido incluir conteúdos contrários aos direitos de terceiros, nem contrários à moral e aos bons costumes aceites, nem conteúdos ou informações ilícitas na página web a partir da qual se estabeleça a ligação.

A existência de uma ligação entre uma página web e o Portal não implica a existência de relações entre a AIE e o proprietário dessa página, nem a aceitação ou aprovação dos seus conteúdos e serviços, salvo indicado no ponto 2.2.5.

Qualquer infração destas Condições Gerais pode dar origem aos procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais correspondentes contra o Utilizador, que deverá manter indemne a AIE perante quaisquer reclamações, exigências, danos e prejuízos que possa sofrer como consequência de tal infração.

 

5.- Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

 

A AIE não garante nem se responsabiliza, em nenhum caso nem circunstância, pelos seguintes factos e conteúdos, nem por quaisquer danos e prejuízos que possam, se for o caso, derivar dos mesmos:

– Falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e efetivo funcionamento do Portal e/ou dos seus serviços e atualização, precisão, exaustividade, pertinência, atualidade e fiabilidade dos seus conteúdos, qualquer que seja a causa e as dificuldades ou problemas técnicos ou de outra natureza em que esses eventos tenham tido a sua origem.

– Transmissão e/ou existência de vírus, outros elementos ou programas lesivos para os equipamentos dos Utilizadores que possam afetá-los, como consequência do acesso, uso ou exame do sítio, ou que tenham produzido alterações nos seus documentos eletrónicos ou ficheiros.

– Uso ilícito, negligente, fraudulento, suplantando a personalidade de um terceiro ou contrário ao conteúdo destas Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente admitidos ou à ordem pública, do Portal, dos seus serviços e conteúdos, pelos Utilizadores.
Com exceção dos sinais que façam parte da mesma ligação, a página web na qual se estabeleça esta ligação não irá conter qualquer marca, nome comercial, insígnia, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos que pertençam à empresa, salvo a exceção da rubrica 2.2 anterior.

– Violações ou infrações das leis, usos ou costumes vigentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, segredos empresariais ou contratuais, direitos de privacidade, honra, imagem, propriedade, publicidade ou competência, entre outros, de terceiros.

– Vícios ou defeitos dos conteúdos e/ou serviços aos quais se aceda através do Portal pela receção, armazenamento, obtenção, divulgação ou transmissão por parte dos Utilizadores, do conteúdo do Portal.

– Conhecimento de qualquer informação que possam possuir ou utilizar terceiros não autorizados das características e circunstâncias do uso dos conteúdos e serviços do Portal pelos Utilizadores.

– – Incumprimento, por parte de terceiros, das suas obrigações ou garantias derivadas ou contraídas relativamente aos serviços prestados aos UTILIZADORES através do Portal, assim como pela falta de qualidade, fiabilidade, adequação ao oferecido, licitude, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos Utilizadores neste sítio.

– Pelas informações e dados relativos às revistas e conteúdos no Portal. Estes dados são fornecidos pelos editores das revistas sem que a AIE seja responsável pela exatidão e veracidade dos mesmos.

A enumeração anterior tem mero carácter enunciativo e não é, em nenhum caso, exclusivo nem excludente em nenhum dos seus pontos. Em todos os casos, a AIE EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DERIVADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS MESMOS E DE QUAISQUER OUTROS NÃO ESPECIFICADOS DE CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS.

 

6.- Ligações

 

Os Portais incluem, dentro dos seus conteúdos, ligações a sítios pertencentes e/ou geridos por terceiros com o objetivo de facilitar o acesso a informação e serviços disponíveis através da Internet.

A AIE não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de ligações entre os conteúdos dos Portais e conteúdos situados fora dos mesmos ou de qualquer outra menção de conteúdos externos a este sítio. Estas ligações ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou relação alguma entre a AIE e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras de tais conteúdos ou titulares dos sítios onde se encontrem.

Neste sentido, o Utilizador obriga-se a aplicar a máxima diligência e prudência no caso de aceder ou usar conteúdos ou serviços dos sítios aos quais aceda em virtude das ligações mencionadas.

 

7.- Propriedade Intelectual

 

Os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e demais elementos do Sítio Web estão protegidos pelas leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. Fica proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público ou qualquer outra exploração de todo ou parte do conteúdo deste sítio, em qualquer forma ou por qualquer outro meio, eletrónico, mecânico ou outro, salvo autorizada previamente por escrito pela AIE. Qualquer infração destes direitos pode dar lugar a processos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais que correspondam.

A AIE não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o conteúdo do Sítio Web. A utilização do sítio que não esteja de acordo com a sua finalidade é proibida.

Compete à AIE o exercício exclusivo dos direitos de exploração do Sítio Web e dos seus conteúdos, especialmente dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e modificação.

A AIE é titular dos direitos de propriedade industrial de todos os sinais distintivos incluídos no sítio web ou possui autorização, se for o caso, dos titulares dos sinais para utilizar os mesmos.

Não é permitido eliminar, manipular ou evitar as presentes condições gerais no que diz respeito aos direitos de propriedade industrial e intelectual que pertencem à empresa e quaisquer outros dados de identificação da titularidade destes direitos incluídos nos conteúdos, bem como dispositivos técnicos de proteção, marcas digitais ou outros mecanismos de informação ou identificação que contenham os conteúdos.

A utilização não autorizada dos conteúdos incluídos neste sítio web, com carácter geral, a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da empresa dará origem às responsabilidades legais contra o infrator.

As declarações anteriores serão, em qualquer caso, aplicáveis exceto nos casos previstos no ponto 5 da epígrafe 2.2 das presentes Condições
Gerais.

 

8.- Utilização de metadados

 

A inclusão da sua revista no Portal implica a autorização da empresa relativa à análise e tratamento dos metadados dos seus conteúdos ou produtos derivados, para utilização própria ou de qualquer entidade pública ou privada com participação de parceiros da mesma, da Universia Holding S.L. e da Agência Estatal Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC).

A possível cessão dos metadados mencionados ou produtos seus derivados a entidades terceiras irá implicar o seu consentimento prévio.

 

9.- Perda da condição de utilizador

 

O Utilizador registado poderá sair do Portal de forma definitiva, perdendo a condição de tal, e os direitos e dados associados à sua conta, livremente e em qualquer momento, bastando para tal aceder à sua área privada e selecionar esta opção no painel de preferências do utilizador.

A AIE também poderá cancelar os Utilizadores registados no Portal, extinguindo-se a relação estabelecida entre ambos e perdendo estes os direitos derivados de tal condição e os dados associados à sua conta no Portal nos seguintes casos:

• Se o Utilizador não cumprir qualquer das presentes Condições Gerais e/ou particulares, se for o caso.
• Se por qualquer motivo a AIE decidir não continuar a prestar os serviços.
 

A perda da condição de Utilizador não exclui a aplicação das presentes condições, que continuarão a ser aplicáveis às questões ou reclamações que possam surgir entre a AIE e o Utilizador, após este ter perdido tal condição.

 

10.- Retirada de revistas no Portal

 

A AIE reserva-se o direito de retirar do Portal qualquer revista incluída no mesmo quando considerar que não cumpre os critérios de qualidade exigidos.

Da mesma forma, os editores das revistas podem solicitar a retirada da revista do Portal a qualquer momento mediante um pedido por escrito para contacto@redib.org.

 

11.- Legislação aplicável e jurisdição

 

As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola e qualquer controvérsia que possa surgir relativamente à aplicação, cumprimento ou interpretação destas condições será resolvida, por aceitação expressa de ambas as partes, nos Tribunais da cidade de Madrid.