CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL SEM SUPORTE MATERIAL


1. Informação geral


As presentes Condições Gerais de Fornecimento têm como objetivo regular as transações comerciais realizadas na página Web de comércio eletrónico www.redib.org (doravante designada por "Sítio Web" ou "Portal"), e cujo titular é a AGRUPACIÓN ÍNDICE IBEROAMERICANO DE INVESTIGACIÓN Y CONOCIMIENTO, A.I.E. com sede na Avenida de Cantabria s/n, Boadilla del Monte, Madrid, ESPANHA, CIF: V86282233 (doravante designada por, REDIB ou o Prestador do Serviço).

Apenas poderão contratar o serviço pessoas singulares ou coletivas com idade superior a 18 anos que possuam capacidade jurídica para celebrar contratos.


2. Conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Fornecimento


Recomenda-se uma leitura detalhada das presentes Condições Gerais de Fornecimento antes de iniciar o processo de compra através do Portal. Tanto a navegação no Sítio Web como a contratação de qualquer serviço disponibilizado no mesmo, pressupõem o conhecimento e a aceitação, enquanto Cliente, e sem reservas de qualquer natureza, de todas as presentes Condições Gerais de Fornecimento, sem exceção.

Para efeitos das presentes Condições Gerais de Fornecimento, define-se "Cliente" como qualquer pessoa que efetue, através do Portal, uma compra de conteúdo sem suporte material (doravante designado por "Entregável ou Entregáveis").

A REDIB, reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, negar o acesso ao Portal, desativar ou suprimir aqueles Clientes registados que violem qualquer uma destas Condições Gerais ou particulares que lhes sejam aplicadas.


3. Identificadores de Cliente e palavra-passe


As chaves de acesso atribuídas serão pessoais e intransmissíveis, não sendo permitida a cedência a terceiros, nem sequer por um determinado período de tempo. Neste sentido, o Cliente compromete-se a fazer uma utilização diligente e a manter em segredo as palavras-passe e os nomes de Cliente atribuídos, consoante o caso, para aceder ao Sítio Web e/ou aos serviços proporcionados pelo mesmo. Caso o Cliente venha a ter conhecimento ou suspeite de perda, roubo ou utilização da sua palavra-passe por terceiros, deverá comunicar a referida situação ao PRESTADOR DO SERVIÇO com a maior brevidade possível.


4. Alterações


O PRESTADOR DO SERVIÇO reserva-se o direito de alterar as presentes condições e a lista de serviços e preços a qualquer momento, se assim o entender. Qualquer alteração à mesma será devidamente publicada no Sítio Web e notificada aos Clientes por correio eletrónico. As referidas alterações não afetarão os Clientes que já tenham contratado o Serviço.


5.- Funcionalidade e interoperabilidade do conteúdo digital


O Cliente tem consciência e aceita que os Entregáveis se encontram exclusivamente disponíveis em formato eletrónico.

Os Entregáveis transferíveis encontram-se em formato PDF e poderão ser lidos utilizando um programa de leitura do referido formato ou o próprio navegador.


6.- Perda do direito à rescisão do consumidor após a execução de conteúdos digitais sem suporte material


Em conformidade com o estabelecido no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, no qual é aprovado o texto revisto da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios) e outra legislação complementar, a REDIB informa o Cliente que uma vez dado o seu consentimento expresso à execução do conteúdo digital sem suporte material, assinalando a opção para o efeito, o utilizador perderá o respetivo direito de rescisão. Isto significa que não poderá desistir da compra por um período de 14 dias. Ao marcar a opção correspondente, o Cliente declara que tem consciência que perde o direito de rescisão assim que iniciar a execução do conteúdo digital.

O direito de rescisão não será aplicável aos contratos referentes à prestação de serviços, nos casos em que os mesmos já tenham sido completamente executados, e quando a referida execução tiver iniciado, com prévio e expresso consentimento do consumidor e utilizador, e com o total reconhecimento da sua parte que, uma vez completamente executado o contrato pela REDIB, terá perdido o respetivo direito à rescisão.

Se o consumidor desejar que a prestação de serviços inicie durante o período de rescisão (14 dias), e se desistir, deverá conceder à REDIB um valor proporcional à parte já prestada do serviço no momento em que o consumidor informou a REDIB do exercício do direito de rescisão, relativamente ao objeto total do contrato.

Esta cláusula, assim como tudo o que se refere ao direito de rescisão, não será aplicada se os serviços fornecidos no Portal forem solicitados por uma empresa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou comercial.


7. Contratação do serviço e formas de pagamento


7.1 Entregáveis e política de entrega


Em virtude da contratação efetuada, o Cliente receberá em formato digital os documentos solicitados durante o processo de compra no Sítio Web (doravante designados por "Entregável" ou "Entregáveis").

O Cliente está consciente e aceita que o serviço proporcionado é um serviço disponibilizado totalmente online e que, por isso, não inclui a entrega de qualquer material impresso.

O conteúdo estará disponível na área privada do Cliente. Para aceder terá que introduzir o e-mail e a chave de acesso. Caso se tenha esquecido terá na página Web um lembrete que lhe permitirá recuperar a chave de acesso. Sempre que um Entregável estiver disponível, receberá um e-mail de notificação no endereço eletrónico que indicou durante o seu registo.

A REDIB reserva-se o direito de admissão de qualquer pedido e em nenhum caso será responsável por possíveis danos ou prejuízos associados à não aceitação do encargo.

Após o processo de compra e pagamento, o Cliente não poderá solicitar quaisquer alterações e/ou ajustes que pressuponham uma modificação no processo de elaboração do conteúdo digital a entregar, a não ser que na descrição do serviço se indique o contrário.

As únicas alterações permitidas ao material entregue pela REDIB na sequência da respetiva contratação serão as previstas na descrição de cada serviço.


7.2 Procedimento de contratação


O Cliente deverá ler previamente as Condições Gerais de Fornecimento. Neste sentido, e ao assinalar a opção correspondente, estará a reconhecer ter sido informado das características do serviço que pretende contratar, e ter tido acesso às Condições Gerais de Fornecimento do mesmo.

Em virtude da contratação efetuada, o cliente receberá o material mencionado em detalhe na secção 6.1 das presentes condições (doravante designado por "Entregável" ou "Entregáveis).

Para qualquer informação adicional ou esclarecimento relativo ao conteúdo das Condições Gerais de Fornecimento, ou para qualquer consulta e/ou reclamação relacionada com as características do serviço, o Cliente pode contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente cujos dados encontrará na secção 8. das presentes condições.

Para a contratação dos Entregáveis, o Cliente deve seguir as instruções exibidas no ecrã.

Para a contratação dos serviços de pagamento, o Cliente deve seguir os seguintes passos:

1. Registar-se na REDIB

2. Aceder à secção de serviços

3. Selecionar o serviço, preencher o formulário e pressionar o botão "contratar"

4. Ecrã dados de faturação e método de pagamento: introduzir os dados

5. Conexão com o método de pagamento selecionado

6. Confirmação do pagamento e receção de um e-mail de confirmação do pedido. Se o pagamento com cartão der erro, a REDIB entrará em contacto consigo para lhe propor outra forma de pagamento.

Para todos os serviços selecionados, encontra-se uma descrição geral dos mesmos com a indicação do respetivo preço em euros. Se tal não for suficiente, o Cliente poderá contactar a REDIB através dos dados mencionados na secção "Serviço de Atendimento ao Cliente".

Se no preenchimento de algum formulário durante o processo de compra, o cliente tiver cometido qualquer erro de ordem tipográfica, deverá entrar em contacto com a REDIB através dos dados de contacto mencionados na secção 8. das presentes condições.

O Cliente receberá a confirmação da contratação efetuada no endereço eletrónico indicado no formulário de registo, na qual se mencionará a correta receção do pedido, o Entregável contratado, assim como o valor regularizado ou pendente. O início da contagem relativa ao prazo de entrega será apenas realizado após a confirmação do pagamento correspondente ao valor do serviço e, caso aplicável, à entrega de todo o material e informação necessária à realização do Entregável.

A partir do momento em que se tenha pago o valor correspondente ao pedido, não será aceite mais informação ou a respetiva troca por parte do Cliente, a não ser que tal esteja previsto na descrição do serviço.

O prazo de entrega do Entregável, indicado na descrição do serviço, poderá variar em função do grau de dificuldade associado ao mesmo.

A REDIB arquivará o documento eletrónico uma vez confirmada a contratação efetuada.


7.3 Condições particulares de contratação


Determinados pedidos estão sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES DE CONTRATAÇÃO. Nestes casos, a REDIB enviará para o endereço eletrónico facultado durante o processo de compra as referidas condições particulares que o Cliente deverá aceitar para poder concluir o processo. No caso de existir um conflito destas com as presentes condições prevalecerão as condições particulares.


7.4 Forma de pagamento e preços


O pagamento será realizado por cartão de débito ou crédito através do sistema Redsys ou de transferência bancária para a conta indicada pela REDIB. Deve indicar-se o número do pedido. O pagamento será efetuado em euros.

A utilização de dados falsos e/ou pagamento fraudulento e/ou qualquer outro ato que viole as normas vigentes por parte do Cliente dará à REDIB o direito de rescindir o contrato de forma unilateral, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais correspondentes. A REDIB reserva-se o direito a não aceitar formulários de contratação preenchidos com erros ou dados incorretos ou falsos.

Os preços, assim como os impostos aplicáveis, aparecem claramente indicados no Sítio Web, ao lado do serviço cuja contratação é solicitada. Os preços dos Produtos são sempre exibidos em euros e com indicação do IVA, assim como de qualquer outro imposto, que esteja em vigor e seja legalmente aplicável no momento.

Os métodos de pagamento encontram-se sujeitos a comprovação e autorização por parte das entidades emissoras dos mesmos (emissores de cartões e/ou de contas de pagamento). Deste modo, se tais entidades não autorizarem o pagamento, não se poderá dar seguimento ao processo de compra iniciado, ficando o pedido automaticamente cancelado, e não sendo realizada a compra e venda dos Entregáveis solicitados.

O Cliente deve notificar a REDIB, por e-mail ou por telefone, de qualquer débito indevido ou fraudulento no cartão utilizado para efetuar compras na internet, no menor período de tempo possível, com vista a que a REDIB possa proceder às diligências que considere pertinentes.

Para levar a cabo o pagamento eletrónico, a REDIB tem instalada uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico gerida por entidades bancárias habilitadas para o efeito. Todos os dados proporcionados à REDIB para este fim, estão devidamente criptografados com vista a garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, e alojados num servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL).


8. Serviço de Atendimento ao Cliente


Se tem qualquer dúvida sobre as presentes Condições Gerais de Fornecimento, assim como em relação a qualquer um dos serviços oferecidos no Sítio Web, ou pretende apresentar uma queixa, reclamação ou exercer o seu direito de rescisão, pode enviar-nos um e-mail para: comercial@redib.org


9.- Garantia e política de devolução


No caso do Entregável vendido através do Portal apresentar qualquer defeito ou não estar em conformidade com a respetiva descrição técnica, o Cliente deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente da REDIB, no prazo de 14 dias, para poder exercer o seu direito à reparação do mesmo nas condições e com os meios de prova mencionados no texto revisto da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Clientes, sem prejuízo da comprovação da veracidade dos defeitos, da sua origem e do momento do respetivo surgimento por parte da REDIB.


10.- Propriedade industrial e intelectual


Nada no presente Contrato será interpretado como renúncia ou cessação dos direitos que lhe correspondem inerentes à propriedade intelectual ou industrial sobre os bens regulados por tais normas. A REDIB é o titular exclusivo de todos os direitos associados à propriedade intelectual ou industrial sobre qualquer material criado no âmbito do presente contrato e concede ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva.

O Cliente fica, por isso, proibido de ceder e/ou transmitir a terceiros, seja de que forma for, os direitos adquiridos através do presente contrato. Do mesmo modo, à exceção da utilização necessária de conformidade com o objeto do contrato, fica proibida a comercialização, extração e/ou reutilização, distribuição, cedência, modificação, transformação da totalidade ou de uma parte do conteúdo do material entregue, seja qual for o meio utilizado ou a forma em que seja executado. Em qualquer caso, ficam proibidos quaisquer atos contrários a uma exploração em conformidade com o estabelecido no presente contrato ou que causem prejuízo injustificado a terceiros e/ou aos interesses legítimos da REDIB.

O Cliente reconhece que os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Entregáveis, as obras, marcas, logos e qualquer outro suscetível de proteção contidos na página Web da REDIB pertencem exclusivamente à mesma, salvo se for indicada uma titularidade diferente. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais entregas, obras, marcas, logos, etc. constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da REDIB ou do titular dos mesmos, e poderá ser alvo de processos judiciais e extrajudiciais de forma a garantir o exercício dos referidos direitos.


11.- Exoneração de responsabilidade


A REDIB não terá qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos em que o Cliente possa incorrer devido a uma utilização deficiente do Serviço ou de qualquer erro cometido pelo mesmo. Também não será responsável por quaisquer ações imputadas a terceiros alheios ao Serviço. A REDIB não se responsabiliza pelos erros, omissões e/ou inexatidões que a informação proporcionada pelo Cliente possa conter, nem pelos danos e prejuízos que a referida informação possa causar a terceiros.

A REDIB não será responsável, em caso algum, pelos conteúdos que os clientes possam incorporar na página Web de que é titular, sobretudo no que respeita à descrição de Produtos ou apreciações que os Clientes fazem dos mesmos, dos respetivos preços, etc.

A REDIB não é responsável, nem direta nem indiretamente, por nenhuma das informações, conteúdos, afirmações e expressões contidos nos Entregáveis cuja propriedade seja atribuída a um terceiro. Nestas circunstâncias, a REDIB constitui um mero intermediário na venda do Entregável.

Em hipótese alguma, A REDIB responderá por causas de força maior, nem por falhas informáticas ou por outras causas que impeçam o desenvolvimento normal da relação contratual que não lhe sejam imputáveis.


12.- Nulidade parcial


Se alguma das presentes condições for declarada inválida, ilegal ou não aplicável por qualquer tribunal da jurisdição competente, a referida condição deverá ser removida, não se considerando nulas ou ineficazes as presentes condições contratuais na sua totalidade, continuando vigentes as restantes, omitindo-se apenas aquelas condições consideradas como não válidas, ilegais ou não aplicáveis. Caso se verifique a ocorrência de uma lacuna jurídica relativamente à interpretação de qualquer aspeto ou condição das presentes condições contratuais, a interpretação deverá realizar-se em conformidade com os restantes termos e condições, e considerando a finalidade e natureza das mesmas.


13. Lei aplicável e jurisdição


A lei aplicável às presentes condições gerais será a Lei Espanhola. Caso surja algum conflito ou discrepância entre a interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, os órgãos judiciais e tribunais responsáveis, consoante o caso, serão os que disponham da regulamentação aplicável em matéria de jurisdição competente.

Se os serviços disponibilizados no Portal forem solicitados por uma empresa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou comercial, ambas as partes se submetem, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, aos órgãos judiciais e tribunais de Madrid (Espanha).